Transtornos mentais e previdência social: quais são os seus direitos?

Temporária ou permanente, entenda os tipos de afastamento e quais garantias eles oferecem

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 450 milhões de pessoas no mundo sofram com algum transtorno mental grave. No Brasil, o indicador fica próximo de 19 milhões. Os fatores que levam a essas condições são variados, desde a genética, passando por fatores ambientais e até pela precarização dos regimes trabalhistas.

Considerando essa crescente, o Ministério da Saúde atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). Além de chamar a atenção para essas condições, a inclusão desses quadros na portaria dá ao empregado algumas garantias nos casos de doenças mentais permanentes ou passageiras. Entre esses benefícios está o afastamento por incapacidade causada por transtorno mental.

Como funciona o afastamento do trabalho por saúde mental?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede o auxílio por incapacidade temporária por doença (antigo auxílio-doença) que de alguma forma impossibilita o trabalho. O mecanismo funciona da seguinte forma: o trabalhador pode ficar afastado até 15 dias consecutivos por alguma doença ou acidente, que pode ser prorrogado de 120 em 120 dias até que ele tenha condições de retornar às funções.

O segurado tem direito a uma indenização paga pelo INSS, além de 12 meses de estabilidade no vínculo empregatício que estava vigente no momento do pedido de afastamento. 

Quais são os outros requisitos para se tornar um segurado?

O afastamento neste caso tem como premissa ser temporário, portanto a condição do contribuinte precisa se encaixar nesse caso. Além de período de carência de 12 meses como contribuinte do INSS, é necessário que o trabalhador apresente laudos, exames e atestados médicos que comprovem a incapacidade temporária para trabalhar que atinjam, no mínimo, 15 dias consecutivos de afastamento.

O trabalhador ainda precisa passar pelo processo de perícia médica do INSS, que pode ser solicitado pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135 (válido para todo Brasil). O solicitante será informado do local e data da perícia, sendo essencial levar consigo todos os registros possíveis que reforcem a necessidade de afastamento, como exames, laudos, relatórios ou receitas médicas. Caso seja aprovado o afastamento, o contribuinte receberá uma carta de concessão do benefício e o pagamento será feito numa agência definida pelo INSS, mas que pode ser trocado posteriormente. 

Se o pedido de afastamento for negado, o trabalhador tem 30 dias para entrar com recursos para reverter a decisão do INSS. O questionamento precisa ser apresentado presencialmente ou através do app, de preferência adicionando outros documentos que reforcem a necessidade de afastamento. 

Quais doenças mentais entram nesses critérios?

As doenças que podem gerar afastamento estão na LDRT, atualizada pelo Ministério da Saúde através da portaria n°1999 de 27 de novembro de 2023. Alguns quadros clínicos já estavam incluídos, como esquizofrenia, Transtorno Afetivo Bipolar, transtornos mentais relacionados a dependência química, Psicose não-orgânica não especificada, transtornos Mentais decorrentes de lesão ou disfunção cerebral.

As novas adições incluíram doenças que tenham passado por um crescente na população e que tendem a ser agravadas pelo trabalho, como depressão, episódios depressivos, ansiedade, tentativa de suícidio e Burnout, também conhecida como síndrome de esgotamento profissional.

Quais seguridades podem ser solicitadas devido a condições mentais?

As garantias que descrevemos até aqui estão relacionadas ao afastamento temporário por doença mental, mas existem também dois tipos de afastamentos permanentes.

Veja quais são:

Aposentadoria por invalidez

Em casos que a condição mental é incapacitante de forma permanente, também pode ser a modalidade de aposentadoria por invalidez, da mesma forma que ocorre devido a algum dano físico laboral. Os laudos médicos devem validar que a condição do paciente é prejudicial permanente. Destaco que para usufruir deste modo de previdência, é necessário que o trabalhador esteja contribuindo para a Previdência Social.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A BPC é focada em auxiliar pessoas de baixa renda ou que estejam em algum cenário de vulnerabilidade social. É necessário que o beneficiário tenha 65 anos ou mais ou alguma condição mental incapacitante, mas também tenha uma renda familiar a ¼ de salário por pessoa. Além disso, não pode receber outros benefícios previdenciários ou assistenciais. 

Como advogados podem auxiliar neste processo

As doenças mentais ainda passam por um estigma na sociedade, o processo de solicitação pode ser permeado por dificuldade ou até mesmo ser negado, necessitando de abertura de recursos na justiça. Para auxiliar na organização de provas e nos requerimentos (quando necessário) contar com a ajuda de um profissional da advocacia pode ser bastante importante.

Ficou com alguma dúvida? Nós podemos te ajudar. Entre em contato com os nossos profissionais e receba orientação para a solicitar o afastamento!